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Regime Jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

Dec-Lei 167/2005 de 23 setembro- Regime Jurídico da ADM

Regime Geral da Assistência na Doença aos servidores civis do Estado (ADSE)- Regulamentação das condições de acesso para os familiares dos titulares.

 Dec. Lei N.º 118-83 de 25 fev, alterado e republicado pelo Dec. Lei n.º 234/2005 de 30 de dezembro – Alterações ao Regime Geral da ADSE

Regulação dos termos em que os Beneficiários  titulares da ADSE cônjugues ou vivam em união de facto com beneficiários titulares da ADM podem ser beneficiários ADM. 

Portaria 1393_2007 de 25 de outubro (Beneficiários Extraordinários)

Regime Jurídico da que permite a inscrição na ADM dos cônjuges não separados de pessoas e bens, dos cônjuges sobrevivos, dos unidos de facto e dos unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares, que não possuam vínculo de emprego público e que não sejam beneficiários, titulares ou familiares, destes subsistemas ou de outro subsistema público de assistência na doença, nem tenham anteriormente renunciado à qualidade de titular de outro subsistema público de Assistência na Doença.

Dec. Lei N.º 81/2015 de 15MAI 

Estabelecimento do Valor dos descontos a efectuar para para ADM pelos beneficiários.

Dec. Lei N.º 30_2014

Regime Jurídico de Pagamento das despesas de sáude decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Portaria n.º 1034_2009

Alteração aos prazos de validade e meios de prova que constituem os processo de inscrição e renovação dos Cartões de Beneficiários ADM.

Deliberação n.º24_2021 do Concelho Diretivo IASFA- meios de prova e prazos de validade

Deliberação relativamente aos procedimentos aplicáveis aos beneficiários familiares da ADM, ou membros sobrevivos de união de facto, que passem à situação de viuvez.

Deliberação n.º25_2018 do Concelho Diretivo IASFA