Quais são os documentos orientadores dos Delegados de Apoio à Família (DAF)?
A NAT 01.02.00 de 2015, do Comando do Pessoal, regula os procedimentos a adotar no âmbito do falecimento de militares, trabalhadores do mapa de pessoal civil e deficientes das forças armadas pertencentes ao exército.
A Check List do DAF 2016 do Comando do Pessoal é um documento orientador do DAF que tem como objetivo esquematizar a recolha da informação necessária e encontra-se na página da intranet da RAS/ DA.
Quem é o quem é e o que deve fazer o DAF?
Sempre que faleça um militar, funcionário civil no ativo ou DFA, com ligação ao Exército, haverá lugar à nomeação de um DAF, que será oficial se o militar falecido for oficial, sargento, se o militar falecido for sargento ou praça. Se o falecido for funcionário, será nomeado um funcionário civil de categoria igual ou superior.
Que elementos devem recolher o DAF?
O DAF deverá ter como referência a Check List do DAF e recolher junto da família do falecido, os dados que sejam necessários.
Quem tem direito à isenção do pagamento de propinas?
As condições gerais para ter direito à isenção do pagamento de propinas são:
a) ser filho de combatente ou ex-combatente;
b) estar nas condições fixadas no decreto-Lei nº 358/70, de 29 de julho e da Portaria nº 445/71, de 20 de agosto;
c) Estar ou vir a estar, inscrito e matriculado em estabelecimento de ensino público e curso no ano letivo para que requer o subsídio;
d) Ter tido aproveitamento escolar no ano transato ao pedido.
Qual a legislação aplicada no âmbito da execução do seguro de vida para os militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional?
a) N/ Circular nº 04/2014, de 13 de Julho de 2016;
b) Despacho N.º 015/CEMGFA/2016;
c) PDE 0-42-00 Apoio administrativo-logístico aos elementos e às forças do Exército em missão fora do território nacional.
Que tipo de seguros de vida podem os militares podem no âmbito das militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional?
a) O Seguro de vida não contributivo é um seguro suportado pelo EMGFA e de carácter obrigatório.
b) O Seguro de vida contributivo é um seguro facultativo e adicional ao seguro obrigatório, sendo suportado pelos individualmente militares.
Quais são os documentos que se devem preencher no âmbito dos seguros de vida de missões humanitárias e de paz?
http://10.105.0.55/publica/CmdPessoal/DSP/Repartição%20de%20Apoio%20SocialDSP/Paginas/FND.aspx
Seguros de vida: como é feito o preenchimento do Anexo A?
Exemplo de preenchimento em:
Seguros de vida: como é feito o preenchimento do Anexo B?
Exemplo de preenchimento em:
Seguros de vida: para onde devo enviar os modelos devidamente preenchidos?
Anexo A deverá ser preenchido com os dados referentes ao pessoal nomeado para cada missão (FND/END/cargo projetável), antes do início de uma nova missão e após o términus da mesma (incluindo os movimentos de férias e outras licenças gozadas fora da área de missão, alterações de datas e prorrogação de missão), sendo remetido via email para a DSP. (adm.dsp@mail.exercito.pt).
Anexo B. o BOLETIM DE ADESÃO VIDA GRUPO, NÃO CONTRIBUTIVO, ficam na posse da UEO aprontadora/mobilizadora, exceto no caso em que os militares indiquem outros beneficiários que não os legais, em que uma cópia do Anexo B é enviada juntam com o Anexo A.
O que é o plano de ação para apoio ao deficiente militar (PADM)?
O PADM é um plano de ação para promover a saúde, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, particularmente dos grandes deficientes, prevenindo a dependência, a precaridade, o isolamento e a exclusão. Este Plano destina-se a todos os deficientes militares enquadrados como tal na legislação aplicável e são ainda apoiados pelo Plano os cuidadores dos deficientes militares em situação de autonomia limitada ou de dependência. Serve para disponibilizar o apoio no acesso às medidas previstas na lei, prevenindo e intervindo em situações de afetação da qualidade de vida dos deficientes militares. O PADM funciona, sob coordenação técnica do Centro de Reabilitação Profissional de Gaia, a partir de cinco polos instalados nas delegações do Porto, Coimbra, Lisboa, Açores e Madeira da Associação dos Deficientes das Forças Armadas.